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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce167095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido necessário que servidores públicos destruíssem uma parede da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela destruição que os servidores causaram, hipótese em que o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Atos lícitos e direito de regresso

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. Joana pode pleitear a responsabilidade civil do Estado com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, uma vez que o dano à sua parede foi causado por agentes públicos no exercício de suas funções (ação para salvar Patrícia). O Estado, após indenizar Joana, possui direito de regresso contra Carlos, que deu causa ao incêndio por culpa (descuido), tanto com base na própria norma constitucional (direito de regresso contra o responsável) quanto nos arts. 929 e 930 do Código Civil, que tratam do direito de regresso nos casos de estado de necessidade contra o causador do perigo.

A conduta dos servidores foi lícita (estado de necessidade), mas a responsabilidade do Estado independe de ilicitude, admitindo-se a indenização por ato lícito quando há sacrifício desproporcional de direito alheio, como no caso. Carlos, por sua vez, responde civilmente pelo prejuízo que sua conduta culposa gerou, permitindo a ação regressiva contra ele.

Portanto, a assertiva está Certa.

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