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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce167107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade solidária por infração à ordem econômica (Lei 12.529/2011)

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz exatamente o teor do art. 33 da Lei nº 12.529/2011, que estabelece a solidariedade entre empresas ou entidades do mesmo grupo econômico quando uma delas praticar infração à ordem econômica.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. O artigo é claro:

Art. 33Lei-12529

Art. 33 — "Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica."

A expressão "de fato ou de direito" abrange tanto grupos formais quanto informais, ampliando a responsabilidade. Não há exceção ou atenuante no texto legal.

✅ CERTO. A afirmação está correta por corresponder integralmente ao art. 33 da Lei 12.529/2011.

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