Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2024

Prescrição da ação de reparação de dano concorrencial e questionamento judicial da decisão do CADE

Gabarito: ❌ ERRADO. O STJ entende que o questionamento judicial de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que reconhece infração à ordem econômica não afasta a ciência inequívoca do ilícito para efeito de prescrição da ação de reparação de dano concorrencial. A ciência inequívoca ocorre com a publicação da decisão administrativa definitiva, independentemente de sua impugnação judicial.

A prescrição da ação de reparação de danos decorrentes de infração concorrencial é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), contados da data em que o lesado teve ciência inequívoca do ilícito. O STJ consolidou o entendimento de que a decisão condenatória do CADE constitui marco inicial desse prazo, pois dá publicidade ao fato e à autoria. O ajuizamento de ação anulatória ou qualquer outro questionamento judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo prescricional, salvo nas hipóteses legais previstas no art. 202 do CC, que não se aplicam ao mero questionamento.

❌ ERRADO – a afirmação contraria a jurisprudência pacífica do STJ.