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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce167110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.A Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão responsável pela promoção da concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, pode, para fins de cumprimento dessa atribuição, requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Secretaria de Acompanhamento Econômico – Poder de Requisição

Gabarito: ✅ Certo. O enunciado reproduz fielmente a competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 12.529/2011, que expressamente autoriza a requisição de informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, para o cumprimento de suas atribuições de promoção da concorrência.

A literalidade do dispositivo é cristalina:

Art. 19, §1Lei-12529

Art. 19 — Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte: [...] § 1º — Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá:

I — requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso.

Assim, não há qualquer restrição ou exceção que contrarie a afirmação; ela está plenamente de acordo com a lei.

✅ CERTO.

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