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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce167286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil.A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita mediante licitação pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, formalizada via contratos com prazo determinado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de Serviço Público

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a definição legal de concessão de serviço público. A concessão é a delegação da prestação do serviço, feita pelo poder concedente mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, formalizada por contrato administrativo com prazo determinado.

A base legal é o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), que assim dispõe:

Art. 2Lei-8987

Art. 2º – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A assertiva reproduz fielmente os elementos essenciais do instituto: delegação, licitação, pessoa jurídica/consórcio (exclui pessoa física) e contrato com prazo determinado. Portanto, está correta.

Gabarito: letra C (Certo).

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