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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce167432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual e renúncia de receita

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque o art. 5º, II, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita, quando houver.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 5, §6LC-101-2000

LC 101/2000, art. 5º, II: "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;"

Portanto, a LOA (tanto o projeto quanto a lei aprovada) deve explicitar as medidas de compensação quando houver renúncia de receita, conforme exige o art. 5º, II. Não há exceção ou ressalva: a regra é que essas medidas integrem o orçamento anual.

✅ CERTO.

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