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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce167436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 16, I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Art. 16LC-101-2000

Art. 16 — “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;”

A banca exigiu o conhecimento literal do dispositivo. O item afirma exatamente o que a lei prevê: três exercícios (o da entrada em vigor + os dois seguintes). Não há qualquer ressalva que torne a assertiva incorreta. A ressalva do §3º (despesas irrelevantes) não altera a regra geral, pois trata de exceção que não invalida a afirmação principal.

Portanto, o item está CERTO e o gabarito é Certo.

  1. 1Estimar impacto orçamentário-financeiro
  2. 2Exercício de entrada em vigor
  3. 3Dois subsequentes
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