Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Extinção dos atos administrativos – Anulação

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Como regra, a anulação de um ato administrativo inválido produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desconstitui o ato desde a sua origem, retornando ao estado anterior. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência administrativa, em contraposição à revogação, que opera efeitos para o futuro (ex nunc).

A anulação é o desfazimento de um ato ilegal, seja pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Por ser um ato inválido, o ordenamento busca restaurar a legalidade com efeitos desde a origem, salvo em situações excepcionais protegidas pela boa-fé ou pelo decurso do prazo decadencial (Lei 9.784/1999, art. 54). Contudo, a regra geral é a retroatividade.

Assim, o item está de acordo com o princípio da autotutela e com a teoria dos atos administrativos.

Gabarito: ✅ CERTO.