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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce167496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.Toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na modalidade de diálogo competitivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Concessão de serviço público e licitação

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, conforme determina o art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 8.987/1995 admite expressamente a modalidade diálogo competitivo para essa licitação, ao lado da concorrência.

A base constitucional é clara:

Art. 175CF/88

Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

Já a Lei 8.987/1995, ao definir concessão, especifica as modalidades cabíveis:

Art. 2, IILei-8987

Art. 2º, II — "Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado."

Portanto, ambos os requisitos mencionados na assertiva estão de acordo com o ordenamento jurídico: a licitação é obrigatória e o diálogo competitivo é uma modalidade lícita para concessões.

Aspecto

Regra

Licitação prévia

Obrigatória (art. 175, CF)

Modalidades admitidas

Concorrência ou diálogo competitivo (art. 2º, II, Lei 8.987/1995)

Gabarito: Certo.

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