Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da concessão.
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GabaritoE — Errado
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Concessão e Permissão – Garantias nos Contratos de Financiamento
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que as concessionárias podem oferecer todos os direitos emergentes da concessão em garantia é falsa, pois o art. 28 da Lei 8.987/1995 impõe um limite: a garantia não pode comprometer a operacionalização e a continuidade do serviço público. Portanto, não são todos os direitos, mas apenas aqueles que não ultrapassem esse limite.
Art. 28Lei-8987
Art. 28 — "Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço."
O item afirma "todos os direitos emergentes", o que daria uma garantia ilimitada. A lei, porém, condiciona a oferta a um limite que preserve a operacionalização e continuidade do serviço. Assim, a prerrogativa não é absoluta.
Critério
Concessão/Permissão (Lei 8.987/1995)
Garantia permitida
Direitos emergentes da concessão
Limite
Até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço
Natureza
Condicionada (não absoluta)
Item "todos os direitos"
❌ Errado – extrapola o limite legal
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a interpretação literal do "poderão oferecer", levando o candidato a pensar que se trata de uma faculdade sem restrições. No entanto, o próprio artigo estabelece o limite expresso "até o limite que não comprometa...". É a clássica troca de uma regra condicionada por uma regra absoluta.