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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce167498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à agência reguladora adotar o processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação interna de decisão nas agências reguladoras

✅ CERTO. De acordo com a Lei nº 13.848/2019, é facultado à agência reguladora, no processo decisório referente à regulação, adotar a delegação interna de decisão, assegurando ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas. Essa previsão consta expressamente na lei de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo que trata da possibilidade de delegação interna e do direito de reexame pelo colegiado, sem restrições ou exceções na frase. O enunciado está em conformidade com o texto legal, portanto a assertiva é correta.

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