Controle da Administração Pública
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está inteiramente correta: os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial (princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF) e também às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público, que inclui a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF).
O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos ilegais ou apreciar lesão ou ameaça a direito. Já o Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional, possui atribuições como propor ação civil pública para anular atos lesivos ao patrimônio público, fiscalizar a aplicação das leis e defender direitos difusos e coletivos. Ambas as formas de controle são expressamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Conforme a doutrina do controle da administração pública, o controle judicial é um dos principais meios de garantir a legalidade dos atos administrativos, e o Ministério Público atua como fiscal da lei em diversas esferas, inclusive na esfera administrativa. Portanto, o item está correto.
✅ CERTO.