Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce167528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, desde que haja previsão legal de determinado recurso com estipulação de prazo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Reclamação administrativa vs. Recurso administrativo
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a reclamação administrativa é um meio de controle autônomo, não condicionado à existência de previsão legal de recurso com prazo. O direito de reclamar é amplo e independe de recurso prévio, conforme a doutrina e a legislação aplicável.
A banca pretende confundir o candidato ao condicionar a reclamação à existência de recurso com prazo. Na verdade, a reclamação é uma oposição expressa a atos administrativos lesivos, exercível por qualquer interessado, independentemente de haver recurso previsto. Conforme a doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles), o direito de reclamar é amplo e se extingue em um ano se não houver prazo específico, mas não depende de recurso. A reclamação pode ser utilizada para pleitear direitos mesmo sem que haja um recurso administrativo específico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: a reclamação não é um recurso e não exige previsão legal de recurso para ser utilizada. Ela é um direito inerente do administrado, e o prazo para exercê-lo é geral (1 ano), salvo disposição legal em contrário.
❌ ERRADO – A afirmativa é falsa. O interessado pode valer-se da reclamação administrativa independentemente de haver previsão legal de recurso com prazo. A condição imposta no enunciado não corresponde à natureza jurídica da reclamação.