Controle parlamentar
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: tanto a convocação de ministros de Estado para prestar informações quanto os pedidos escritos de informações são mecanismos expressamente previstos no art. 50 da Constituição Federal como instrumentos de controle do Poder Legislativo sobre o Executivo, inserindo-se no chamado controle parlamentar direto (controle político).
O controle parlamentar é exercido pelas casas legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) sobre a Administração Pública, decorrendo do sistema de freios e contrapesos. A Constituição Federal, em seu art. 50, estabelece as seguintes prerrogativas:
Art. 50, §2CF/88
Art. 50 — "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."
§ 2º — "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."
Portanto, o item está totalmente correto: convocar autoridades e solicitar informações por escrito são ferramentas típicas do controle parlamentar direto, que visa fiscalizar a atuação do Poder Executivo e garantir a transparência e a responsabilidade dos agentes públicos.
✅ CERTO.