Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce167532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.
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Controle parlamentar
❌ ERRADO. A afirmativa é falsa porque o controle parlamentar não é exercido exclusivamente de forma direta; ele também ocorre de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, e não se limita à legalidade, abrangendo aspectos de mérito, legitimidade e economicidade.
A Constituição Federal, ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, estabelece que ela será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (controle indireto). Veja:
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Além disso, o controle parlamentar abrange o chamado controle político (direto, exercido pelas Casas Legislativas e comissões) e o controle técnico-financeiro (indireto, desempenhado pelos Tribunais de Contas como órgãos auxiliares). A doutrina também destaca que esse controle não se restringe à legalidade, podendo avaliar o mérito e a conveniência dos atos administrativos.
Portanto, ao afirmar que o controle parlamentar é apenas direto e limitado à legalidade, o item incorre em erro. ❌ ERRADO.