Controle Externo da Administração Pública
✅ CERTO. A afirmação está correta: o controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de responsabilidade das cortes de contas, que atuam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF, art. 70).
A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As cortes de contas (TCU, TCEs, TCMs) são os órgãos técnicos que executam esse controle externo de forma auxiliar, com atribuições de julgar contas, apreciar a legalidade de atos de pessoal, realizar auditorias, entre outras. O enunciado está em plena conformidade com o texto constitucional.
Art. 70CF/88
Art. 70 – "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Portanto, o item está Certo.
Gabarito: Certo.