Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce167536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.O controle da legalidade da administração é monopólio da União.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle da legalidade da administração
Gabarito: Errado. O controle da legalidade da administração pública não é monopólio da União. A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve obedecer ao princípio da legalidade, e cada ente possui seus próprios mecanismos de controle, inclusive o controle de legalidade exercido internamente ou por outros Poderes.
A afirmação contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]"
Como se vê, a obrigatoriedade de observância da legalidade abrange todos os entes, e não apenas a União. Logo, o controle de legalidade pode ser exercido por diversos órgãos, como o controle interno de cada Poder, o controle externo pelo Legislativo e Tribunais de Contas, e o controle judicial, todos aplicáveis a cada esfera federativa.
Além disso, a doutrina classifica o controle quanto à natureza em controle de legalidade e de mérito. O controle de legalidade visa verificar a conformidade do ato com a lei, e pode ser exercido pela própria Administração (autotutela), pelo Legislativo (ex.: julgamento de contas) e pelo Judiciário (ex.: anulação de atos ilegais). Nada disso é monopólio da União.
Portanto, a assertiva está incorreta.
Controle da legalidade: Não é monopólio da União; Aplica-se a todos os entes (art. 37, CF) (União, Estados, DF, Municípios); Quem exerce (Administração (autotutela), Legislativo (julgamento de contas), Judiciário (anulação de atos ilegais))