Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.Durante a vigência da concessão, a União pode instituir gratuidade de tarifas para motociclistas entregadores, desde que restabeleça o equilíbrio-econômico do contrato, sendo vedado, para tanto, o emprego de recursos do orçamento público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Concessão de serviço público — Gratuidade tarifária e uso de recursos orçamentários
Gabarito: E (Errado). A União pode instituir gratuidade de tarifas para motociclistas entregadores durante a concessão, desde que restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Contudo, não há vedação legal ao emprego de recursos do orçamento público para esse fim, ao contrário do que afirma a assertiva. A Lei n.º 8.987/1995, que rege as concessões comuns, não proíbe o uso de subvenções orçamentárias para assegurar a modicidade tarifária; pelo contrário, admite outras fontes de receita para o concessionário, incluindo aportes públicos.
A afirmação de que o emprego de recursos orçamentários é vedado é falsa. O poder concedente pode, sim, utilizar verbas públicas para recompor o equilíbrio, como subvenções econômicas, desde que observados os limites legais e orçamentários. Doutrina e jurisprudência (STF, RE 571.149) reconhecem a possibilidade de subsídio estatal para manter tarifas módicas.
Portanto, o item está ERRADO.
🎯 Pegadinha
A banca explora a falsa impressão de que o uso de dinheiro público para cobrir gratuidades em concessões seria proibido. Na realidade, a Lei 8.987/1995 não impede; ela admite outras receitas que podem incluir subvenções. Cuidado: a vedação não existe — o que se exige é o reequilíbrio, mas os meios são flexíveis (tarifa, prazo, receitas alternativas, inclusive orçamentárias).
Gratuidade tarifária na concessão: Pode ser instituída (Reequilíbrio econômico-financeiro); Meios de reequilíbrio (Tarifa, Prazo, Receitas alternativas, Recursos orçamentários (subvenções)); Vedação alegada (Uso de recursos orçamentários (falsa))