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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce167545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 14.133/2021 — Condição de eficácia do contrato (divulgação no PNCP)

Gabarito: ✅ CERTO. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é, de fato, condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, nos termos do caput do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 94Lei-14133

Art. 94 — "A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I — 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II — 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta."

O § 1º do mesmo artigo prevê exceção para contratos urgentes, que têm eficácia imediata, mas continuam sujeitos à divulgação nos prazos, sob pena de nulidade. Isso não retira a literalidade do caput: a divulgação é condição indispensável para a eficácia definitiva. Portanto, a afirmação está correta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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