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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce167548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.Os contratos administrativos deverão submeter-se ao controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o gestor requerer que esse controle seja mensal, caso necessário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Controle de risco nos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

✅ GABARITO: ERRADO. A afirmação não encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021. A lei não estabelece que os contratos devam submeter-se a controle de risco com periodicidade anual mínima, nem que o gestor possa requerer controle mensal. A gestão de riscos é prevista, mas de forma contínua e durante todo o processo de contratação.

A banca cobra o conhecimento literal da lei. Como não há qualquer dispositivo na Lei 14.133/2021 impondo a obrigatoriedade de controle de risco ao menos uma vez por ano, a assertiva é falsa. O correto é que a Administração deve realizar a gestão de riscos de forma integrada ao planejamento e à execução contratual, sem prazo fixo anual. Portanto, ERRADO.

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