Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce167549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação das funções de execução, fiscalização e controle da contratação.
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GabaritoE — Errado
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Fiscalização de contratos na Lei 14.133/2021 – Auxílio do controle interno
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei 14.133/2021 determina expressamente que os órgãos de controle interno devem auxiliar o fiscal do contrato, e não que é vedado. O auxílio não compromete a segregação de funções; ao contrário, é uma ferramenta de prevenção de riscos.
Art. 117, §3Lei-14133
Art. 117, § 3º — "O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual."
O dispositivo é claro: o auxílio é obrigatório ("será auxiliado"), e não vedado. A banca tenta induzir o candidato a pensar que o auxílio violaria o princípio da segregação de funções (art. 5º da mesma lei), mas a própria lei estabelece essa interação como medida de boa gestão. A segregação de funções refere-se à separação das atividades de execução, fiscalização e controle para evitar conflitos de interesse, mas não impede a cooperação informativa. O §3º do art. 117 é a norma específica que rege a questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido da norma: em vez de "será auxiliado", afirma "é vedado". O candidato deve sempre verificar o texto literal do dispositivo. O princípio da segregação de funções não é absoluto a ponto de impedir o apoio do controle interno; a própria lei o prevê.
❌ ERRADO. A afirmação contraria frontalmente o disposto no art. 117, §3º da Lei 14.133/2021.