Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Vigência de contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque a primeira parte reproduz fielmente o art. 114 da Lei 14.133/2021, que autoriza vigência máxima de 15 anos para contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. A segunda parte também está correta: para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, a lei estabelece, como regra, a vigência máxima de 5 anos (prazo inicial dos serviços e fornecimentos contínuos, que pode ser prorrogado sucessivamente até 10 anos, mas a vigência máxima citada no item refere-se ao limite inicial sem prorrogações).

A pegadinha está no fato de que, embora o prazo inicial seja de 5 anos, o contratado pode obter prorrogações sucessivas até o limite de 10 anos, conforme o art. 106 da mesma lei. Contudo, a assertiva fala em "vigência máxima" sem mencionar prorrogações, e a banca entendeu que, nesse contexto, o termo se refere ao prazo base, que é de 5 anos. Portanto, a afirmação é considerada Correta.

✅ CERTO