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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce167555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguro-garantia (Lei 14.133/2021) – prazo de vigência da apólice

Gabarito: ❌ Errado. O art. 97, I, da Lei 14.133/2021 determina que o prazo de vigência da apólice de seguro-garantia será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal, e não apenas "não poderá ser superior". A afirmativa erra ao restringir indevidamente a possibilidade de prazo maior.

O dispositivo canônico é claro:

Art. 97Lei-14133

"o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora"

A primeira parte da afirmativa está incorreta: a lei permite que a apólice tenha prazo maior que o contrato (igual ou superior), enquanto o texto da questão diz "não poderá ser superior", o que proibiria prazo maior. A segunda parte (acompanhamento mediante endosso) está correta, mas o erro na primeira já torna o item falso como um todo.

Seguro-garantia (Lei 14.133/2021)
  • 1Prazo da apólice (art. 97, I)
    • Igual ou superior ao contrato
    • Apenas "não superior" (erro da questão)
  • 2Modificações
    • Acompanha via endosso da seguradora
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a expressão "igual ou superior" por "não poderá ser superior". Na prova, preste atenção a esses termos: "igual ou superior" permite que o prazo da apólice seja maior; "não superior" vedaria essa possibilidade. Leia a literalidade da lei!

❌ Errado.

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