Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce167556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa de licitação, independentemente do valor.
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GabaritoE — Errado
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Lei 14.133/2021 – Contratação direta: inexigibilidade vs. dispensa
Gabarito: ❌ ERRADO. A locação de imóvel, quando inviável a competição em razão das características de instalações e localização, é hipótese de inexigibilidade (art. 74, V, Lei 14.133/2021), e não de dispensa. Fora desse caso, a locação deve ser precedida de licitação, salvo se enquadrada em alguma hipótese específica de dispensa prevista no art. 75 (e, mesmo assim, não seria automática independentemente do valor). O item erra ao criar uma falsa dicotomia: se não for inexigibilidade, automaticamente seria dispensa. Na verdade, a regra é a licitação; as exceções (inexigibilidade e dispensa) são taxativas e não se aplicam genericamente à locação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que, excluída a inexigibilidade, a locação de imóvel recairia automaticamente em dispensa. Ignora que a locação pode e deve ser licitada normalmente, a menos que esteja em uma das hipóteses restritas de inexigibilidade (art. 74, V) ou de dispensa (art. 75). Além disso, a locação por dispensa não prescinde de valor – há limites e requisitos.
PEGA ESSA DICA!
Decore as principais hipóteses de inexigibilidade (art. 74) e de dispensa (art. 75). Lembre-se de que a locação de imóvel com características determinantes é inexigibilidade na nova lei (antes era dispensa na Lei 8.666/93). Essa mudança é frequente em provas.