Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 – Inexigibilidade de Licitação

✅ CERTO. O art. 74 da Lei 14.133/2021 define a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, enumerando situações em que isso ocorre, entre elas os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (inciso IV). A afirmação do item reproduz exatamente o caput do artigo e um de seus incisos.

O credenciamento é um procedimento auxiliar (art. 78, I) e, nas hipóteses em que a competição é inviável – como quando a Administração precisa contratar todos os interessados que preencham requisitos pré-definidos –, a contratação direta por inexigibilidade é cabível. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.