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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce167559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.A gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse público requerem, muitas vezes, a conjunção da atuação pública e privada, como é o caso da gestão de unidades de conservação e outros serviços ambientais, de modo que o poder público pode-se valer de contratos de parcerias público-privadas para a consecução desses serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (PPP) e serviços ambientais

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque as parcerias público-privadas (PPP) são instrumentos contratuais que permitem a conjunção de esforços públicos e privados na gestão e execução de serviços públicos, incluindo atividades ambientais como gestão de unidades de conservação, não havendo vedação legal para tanto. O artigo 14, inciso I, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que o órgão gestor de PPPs federais definirá os serviços prioritários, e a lei não exclui serviços ambientais. Além disso, o conteúdo jurisprudencial e doutrinário admite a utilização de PPPs para serviços públicos em geral.

Art. 14, ILei-11079

Art. 14, I — "Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para:

I - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada;"

Como se vê, a lei não restringe o objeto das PPPs a determinadas áreas, cabendo ao órgão gestor a definição das prioridades. Portanto, serviços ambientais, como a gestão de unidades de conservação, podem perfeitamente ser objeto de contratos de PPP, desde que observados os requisitos legais (licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, repartição de riscos etc.). A afirmação do item é coerente com o ordenamento jurídico.

Gabarito: ✅ CERTO.

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