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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce167590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue o item que se segue.As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para que eles apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis na medida de suas atribuições.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interação entre agências reguladoras e autoridades de concorrência

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque as agências reguladoras, embora não detenham competência para processar e julgar infrações à ordem econômica (atribuição do CADE), possuem o dever legal de colaborar com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ao tomarem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, podem e devem, por meio de notificação, instar os órgãos de defesa da concorrência a apurar e adotar as medidas cabíveis. Essa obrigação de prestar assistência está expressa no art. 9º, § 3º, da Lei nº 12.529/2011.

Art. 9, §3Lei-12529

Art. 9º, § 3º — "As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência."

A disposição legal impõe uma via de mão dupla: o CADE pode solicitar auxílio, e as agências podem comunicar fatos relevantes. Essa comunicação, na prática, é uma forma de "instar" (provocar) a atuação do CADE, garantindo a eficiência do sistema concorrencial. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a ordem econômica constitucional e com a legislação de defesa da concorrência.

✅ CERTO.

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