Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2024

Acordo de Leniência — Efeitos Penais

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que o acordo de leniência não impede o oferecimento de denúncia em ação penal é incorreta, pois a Lei 12.529/2011 prevê que o cumprimento do acordo extingue a punibilidade dos crimes de cartel, impedindo a persecução penal.

A Lei 12.529/2011, em seu art. 86, autoriza o CADE a celebrar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração à ordem econômica, podendo resultar na extinção ou redução da pena administrativa. Contudo, o art. 87 da mesma lei estabelece que, nos crimes contra a ordem econômica (como o cartel), o acordo de leniência, quando cumprido, extingue a punibilidade dos agentes que o celebrarem. Isso significa que, uma vez cumprido o acordo, não há que se falar em oferecimento de denúncia, pois a punibilidade penal é extinta.

Portanto, a assertiva erra ao afirmar que o acordo "não impede" a denúncia: na verdade, ele pode impedir (extinguindo a punibilidade) se cumprido integralmente.

Item — ❌ ERRADO

Gabarito: Errado (E).