Direito Econômico · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce167593

Desconsideração da personalidade jurídica na defesa da concorrência

Gabarito: Certo (C). A afirmação transcreve literalmente o Art. 34, parágrafo único, da Lei 12.529/2011, que permite a desconsideração da personalidade jurídica quando a falência for provocada por má administração. Portanto, o item está correto.

O Art. 34 da Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) trata da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das infrações à ordem econômica. O caput enumera hipóteses genéricas (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei etc.), e o parágrafo único acrescenta:

Art. 34Lei-12529

Lei 12.529/2011, Art. 34, Parágrafo único: A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Como se vê, a falência decorrente de má administração é uma causa autônoma para a desconsideração. Logo, a assertiva está em plena conformidade com a lei.

Dispositivo Legal	Hipótese de Desconsideração	Condição Específica	Fundamento
Art. 34, caput	Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social	Genérica	Lei 12.529/2011
Art. 34, parágrafo único	Falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica	Provocados por má administração	Lei 12.529/2011

✅ CERTO

Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2024

Desconsideração da personalidade jurídica na defesa da concorrência