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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce167595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.É legítimo às empresas conquistarem mercado de bens ou serviços em decorrência de movimento natural da ordem econômica associado à eficiência do agente em relação aos seus competidores, circunstância que não configura ilícito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa da concorrência — Legitimidade da conquista natural de mercado

✅ CERTO. O §1º do art. 36 da Lei 12.529/2011 é expresso: a conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico não caracteriza ilícito concorrencial (não se enquadra na dominação ilícita de mercado do inciso II). A banca cobra a literalidade da exceção legal.

Art. 36, §1Lei-12529

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

Assim, a afirmação do enunciado está integralmente correta.

✅ CERTO.

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