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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce167596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele ser tribunal administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Defesa da concorrência — Decisões do CADE

Gabarito: ❌ ERRADO. As decisões do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE não se sujeitam à revisão pelo Poder Executivo. São definitivas na esfera administrativa e gozam de força vinculante, conforme a Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

O CADE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, mas suas decisões administrativas são irrecorríveis no âmbito do Poder Executivo. O art. 50 da Lei 12.529/2011 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento pacífico) estabelece que, após o julgamento pelo Tribunal, não cabe recurso administrativo. A afirmativa do enunciado inverte completamente esse princípio: o Executivo não pode rever nem suspender a execução das decisões do CADE. Apenas o Poder Judiciário pode, mediante provocação, controlar a legalidade dos atos do CADE.

Portanto, a proposição está errada.

❌ ERRADO.

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