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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce167600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.A repressão ao abuso do poder econômico constitui mecanismo jurídico que visa assegurar a realização do princípio constitucional da livre concorrência e combater a formação de monopólios e cartéis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ordem Econômica Constitucional: Repressão ao Abuso do Poder Econômico

✅ CERTO. A repressão ao abuso do poder econômico é um mecanismo constitucional e legal que visa assegurar a livre concorrência e combater monopólios e cartéis, conforme o art. 173, §4º da Constituição Federal.

Art. 173, §4CF/88

Art. 173, §4º — "lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros."

O enunciado reproduz fielmente o comando constitucional. A Lei nº 12.529/2011 (SBDC) também se orienta por esses ditames, conforme seu art. 1º, que menciona expressamente a repressão ao abuso do poder econômico como um dos princípios. Portanto, a afirmação está correta.

Repressão ao abuso do poder econômico
  • 1Fundamento
    • Art. 173, §4º, CF
    • Lei 12.529/2011 (SBDC)
  • 2Objetivos
    • Assegurar a livre concorrência
    • Combater monopólios
    • Combater cartéis
    • Impedir aumento arbitrário de lucros
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Gabarito: Certo

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