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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce167603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com recurso público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de contas – Sujeitos obrigados

Gabarito: ✅ CERTO. O item está de acordo com o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas. A expressão 'lide com recurso público' abrange essas situações.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 70CF/88

Art. 70, parágrafo único — "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

O dispositivo constitucional não se restringe a agentes públicos ou entidades estatais; alcança também particulares que manuseiam recursos públicos, como organizações não governamentais, empresas contratadas, concessionárias, etc. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce167603