Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle externo da atividade financeira

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 70 da Constituição Federal, que expressamente submete a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas à fiscalização do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio dos Tribunais de Contas, garantindo-se a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.

Constituição Federal:

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

O dispositivo não deixa dúvidas: tanto as subvenções (transferências correntes ou de capital destinadas a cobrir despesas de entes públicos ou privados) quanto as renúncias de receita (benefícios fiscais, anistias, etc.) estão sob o crivo do controle externo. A transparência decorre do princípio da publicidade e do dever de prestação de contas, sendo inerente à boa gestão fiscal.

Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.