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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce167611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vinculado ao Ministério da Fazenda, é órgão destinado a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na citada lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o art. 14 da Lei nº 9.613/1998, que cria o COAF no âmbito do Ministério da Fazenda com as finalidades de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nessa lei.

A questão é puramente literal: basta conhecer o dispositivo de criação do COAF. Veja o texto exato:

Art. 14Lei-9613

Art. 14 — "É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades."

Destaque-se que a vinculação ao Ministério da Fazenda e o rol de atribuições estão idênticos ao enunciado. Portanto, o item está correto.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 14 da Lei 9.613/1998: ele é literalmente cobrado em concursos. Atenção especial para a expressão "disciplinar" — termo que pode causar estranheza, mas está no texto legal.

✅ CERTO

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