Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2024

COAF: natureza, vinculação e competências (Lei 9.613/1998)

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz fielmente o art. 14 da Lei 9.613/1998: o COAF é criado no âmbito do Ministério da Fazenda e tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o texto da assertiva coincide com ele.

O COAF é uma unidade de inteligência financeira, criada pela Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), com natureza de órgão de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Sua vinculação ao Ministério da Fazenda e suas atribuições estão expressamente previstas no art. 14 da lei, que é o coração da questão. A banca não inverteu nenhum termo: manteve exatamente as palavras do caput do artigo.

A distinção que importa aqui é entre o COAF e os órgãos de fiscalização do sistema financeiro (Banco Central, CVM, SUSEP). O COAF não regula instituições financeiras; ele recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas, e aplica sanções administrativas nos casos em que não há órgão próprio fiscalizador (art. 14, § 1º). A pegadinha que a banca poderia explorar — e não explorou — seria trocar a vinculação (dizer que é vinculado ao Banco Central) ou inverter as finalidades (dizer que ele fiscaliza instituições financeiras).

A razão de ser da regra é concentrar em um único órgão a inteligência sobre operações suspeitas, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, como o próprio art. 14 ressalva. Isso permite que o COAF atue como central de informações, coordenando mecanismos de cooperação e troca de dados (art. 14, § 2º).

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o caput do art. 14 da Lei 9.613/1998. Cada elemento da afirmativa corresponde a um trecho do dispositivo:

• "vinculado ao Ministério da Fazenda" → "no âmbito do Ministério da Fazenda";

• "disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar" → exatamente as cinco finalidades listadas no caput;

• "as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na citada lei" → "as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei".

Não há qualquer inversão ou acréscimo. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está em total conformidade com ele.

Gabarito: Certo.