Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce168037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Aquisições e Jurídico
O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de interesse comum, resultando na criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público, é denominado
Atermo de parceria.
Btermo de execução descentralizada.
Ccontrato de repasse.
Dconsórcio público.
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GabaritoD — consórcio público.
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Consórcio Público
Gabarito: letra D. O consórcio público é o instituto pelo qual entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) se reúnem para realizar objetivos de interesse comum, criando uma pessoa jurídica autônoma que pode ser de direito público (associação pública) ou de direito privado, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005. As demais alternativas não preenchem todos os requisitos: termo de parceria envolve OSCIPs, termo de execução descentralizada não cria nova pessoa, e contrato de repasse não é exclusivo entre entes políticos.
Consórcio público (Lei 11.107/2005)
1Partes
Exclusivamente entes políticos
União, Estados, DF, Municípios
2Objetivo
Interesse comum
3Resultado
Cria pessoa jurídica autônoma
Natureza
Direito público (associação pública)
Direito privado
4Natureza jurídica
Integra a administração indireta
De todos os entes consorciados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo de parceria é instrumento previsto na Lei nº 9.790/99 para firmar parcerias entre o poder público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), não sendo celebrado exclusivamente entre entes políticos e não resultando na criação de pessoa jurídica autônoma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O termo de execução descentralizada (TED) é um instrumento de descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, sem criação de nova pessoa jurídica. Além disso, não é celebrado exclusivamente entre entes políticos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contrato de repasse é um instrumento de transferência de recursos financeiros entre entes federativos ou entre estes e entidades privadas, mas não cria uma nova pessoa jurídica autônoma. Sua finalidade é a execução de programas, não a constituição de uma entidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O consórcio público, regulado pela Lei nº 11.107/2005, é a única figura que atende cumulativamente: (1) celebrado exclusivamente entre entes políticos (art. 1º); (2) para realização de objetivos de interesse comum; (3) resultando na criação de pessoa jurídica autônoma; (4) que pode ser de direito público (associação pública) ou de direito privado (consórcio com personalidade de direito privado). Integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
PEGA ESSA DICA!
Para questões que pedem a definição de consórcio público, lembre-se dos quatro elementos-chave: (a) exclusividade entre entes políticos, (b) objetivo comum, (c) criação de pessoa jurídica autônoma, (d) natureza jurídica híbrida (pública ou privada). Os distratores geralmente omitem a criação de nova pessoa jurídica ou envolvem entes não políticos (OSCIPs, particulares).