Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce168073

Sanções pela recusa injustificada em assinar contrato

Gabarito: letra B. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato acarreta a perda do direito à contratação (item I), a perda da garantia de proposta (item II) e sujeita o licitante às penalidades previstas no instrumento convocatório (item IV). O item III está incorreto porque, sob o regime da Lei 8.666/1993 (aplicável à APEX Brasil, conforme Lei 11.079/2004, §3º), o prazo máximo de suspensão do direito de licitar é de 2 anos, e não 3.

A questão testa o conhecimento das consequências da recusa injustificada do vencedor em firmar o contrato. A base legal principal é o art. 64 da Lei 8.666/1993 (revogada, mas ainda aplicável a contratos não caracterizados como concessão, como os da APEX Brasil). Observe a literalidade do caput e §2º do art. 64 (aqui reproduzido na redação do art. 90 da Lei 14.133/2021, que é correspondente).

Art. 90, §5Lei-14133

§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Ainda que o texto canônico fornecido seja da nova lei, o conteúdo é idêntico ao da lei revogada para este ponto.

Item	Consequência da Recusa Injustificada	Base Legal (Lei 8.666/1993)	Correto?
I	Perda do direito à contratação	Art. 64, caput	✅
II	Perda da caução/garantia de proposta	Art. 64, §2º	✅
III	Suspensão do direito de licitar por 3 anos	Art. 87, III (prazo máximo: 2 anos)	❌
IV	Penalidade prevista no instrumento convocatório	Art. 64, §2º c/c art. 40, III	✅

Item I — ✅ Correto

O caput do art. 64 (ou art. 90 da nova lei) prevê que, se o vencedor não assinar o contrato no prazo, decai do direito à contratação. Portanto, a recusa injustificada implica a perda desse direito. Item correto.

Item II — ✅ Correto

O §2º (ou §5º) determina a imediata perda da garantia de proposta (caução em dinheiro ou outra garantia) em favor da Administração. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a APEX Brasil, nos termos da Lei 8.666/1993, é de, no máximo, 2 anos (art. 87, III). O prazo de 3 anos é previsto na Lei 14.133/2021, mas esta não se aplica à APEX Brasil, que se rege pela lei revogada, conforme determina o art. 3º, §3º da Lei 11.079/2004. Item incorreto.

Item IV — ✅ Correto

É lícito ao edital prever outras penalidades específicas para o caso de recusa injustificada, desde que compatíveis com a lei. O art. 40, I e art. 55 da Lei 8.666/1993 autorizam que o instrumento convocatório estabeleça sanções. Portanto, a penalidade pode constar do edital. Item correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo da suspensão: enquanto a Lei 8.666/1993 prevê até 2 anos (art. 87, III), a Lei 14.133/2021 prevê até 3 anos (art. 156). Como a APEX Brasil está sujeita ao regime da lei revogada, o prazo correto é de 2 anos, não 3.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. Logo, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra B.