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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce168232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista – Área: Economia e Finanças
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da indisponibilidade do interesse público

✅ CERTO. O princípio da indisponibilidade do interesse público determina que a Administração Pública, como mera gestora de interesses da coletividade, não pode dispor livremente dos bens e direitos públicos. Por isso, em regra, esses direitos são inalienáveis (não podem ser transferidos) e indisponíveis (não podem ser objeto de renúncia ou transação). A assertiva está em perfeita consonância com a doutrina e o regime jurídico administrativo.

O princípio é basilar: o administrador público não é dono do interesse público, mas sim seu curador. Assim, os direitos que administra são, via de regra, indisponíveis, só podendo ser alienados ou transacionados quando houver expressa autorização legal. A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, citada no material de apoio, confirma que "o interesse público é sempre indisponível pela Administração Pública". Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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