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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce168233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista – Área: Economia e Finanças
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Afastamento preventivo no PAD – Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o afastamento do servidor durante o processo administrativo disciplinar (PAD) não dura até a conclusão do processo, mas sim por um prazo determinado e limitado. A Lei 8.112/1990, em seu art. 147, estabelece que a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração. Portanto, o afastamento preventivo tem duração máxima de 120 dias, e não se estende até o fim do PAD.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que regula o afastamento preventivo, comum em provas de Direito Administrativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a crer que o afastamento perdura por todo o processo, quando a lei impõe um limite temporal expresso. O erro está na expressão "até a conclusão do PAD", que é substituída, na lei, por um prazo certo e prorrogável.

✅ Gabarito: Errado (E).

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