Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce168234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista – Área: Economia e Finanças
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
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Bens das autarquias – Natureza e características
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o termo "invariavelmente" generaliza indevidamente. Embora os bens das autarquias sejam, em regra, considerados bens públicos (sujeitos ao regime de direito público), não são impenhoráveis e inalienáveis de forma absoluta. Existem exceções: autarquias que exercem atividade econômica (ex.: Banco Central do Brasil, autarquias especiais) ou quando a lei autoriza a alienação de determinados bens. Além disso, a impenhorabilidade dos bens públicos não é absoluta diante de obrigações trabalhistas, por exemplo. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o regime dos bens das autarquias comporta nuances, não sendo correto afirmar que todos os bens são invariavelmente públicos, impenhoráveis e inalienáveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "invariavelmente" para forçar uma generalização que a lei não admite. O candidato deve lembrar que as autarquias podem ter regimes especiais (ex.: autarquias de regime especial como a UFPR) e que seus bens podem ser alienados mediante autorização legal, bem como passíveis de penhora em certas circunstâncias (ex.: quando exploram atividade econômica).