Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce168328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, é denominado
Aprograma de necessidades.
Bmemorial descritivo.
Ctermo de referência.
Danteprojeto.
Eprojeto executivo.
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GabaritoC — termo de referência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Termo de Referência na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A definição descrita no enunciado é exatamente a do termo de referência, conforme o art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021. Esse documento é exigido para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros como objeto, quantitativos, prazo e possibilidade de prorrogação.
NÃO CAIA NESSA!
A questão faz referência à Lei 8.666/1993, mas o conceito foi introduzido de forma expressa pela nova Lei de Licitações (14.133/2021). Candidatos desatentos podem associar a descrição a outro documento, como projeto básico ou memorial descritivo, que pertencem a contextos diferentes (obras e serviços de engenharia).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Programa de necessidades é um documento preliminar que elenca as necessidades a serem atendidas, mas não possui o nível de detalhamento exigido para a contratação, nem a definição de prazos e prorrogação como descrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Memorial descritivo é um documento técnico que descreve materiais, serviços e procedimentos de uma obra ou serviço de engenharia, não sendo o instrumento padrão para contratação de bens e serviços comuns.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo de referência é o documento que, conforme a Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII, "é necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação". A descrição é fiel ao dispositivo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Anteprojeto é um documento preliminar de engenharia ou arquitetura, que antecede o projeto básico e se aplica a obras, não à contratação de bens e serviços.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Projeto executivo é o conjunto de elementos técnicos detalhados para a execução de uma obra, também restrito ao âmbito de obras e serviços de engenharia.