Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle Administrativo – Tutela, Autotutela e Hierarquia

Gabarito: letra B. O controle exercido pelo Poder Executivo sobre suas empresas estatais é denominado tutela ou supervisão administrativa, e, conforme a doutrina e o direito positivo, somente pode ser exercido nos limites expressamente previstos em lei, não se presumindo e não podendo implicar interferência na gestão (princípio nulla tutela sine lege). As demais alternativas apresentam equívocos conceituais.

A banca testa a distinção entre tutela (controle sobre entidades descentralizadas, com personalidade jurídica própria, sem subordinação hierárquica) e autotutela (revisão dos próprios atos pela própria Administração), bem como os limites de cada modalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle sobre autarquias é predominantemente formal e de legalidade. A tutela administrativa abrange tanto o controle de legalidade quanto o de mérito (oportunidade e conveniência), quando previsto em lei. Não há predominância exclusiva da legalidade; o controle pode ser de legitimidade ou de mérito, conforme a previsão legal. Ademais, o controle sobre autarquias não é predominantemente formal, podendo envolver aspectos materiais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle do Poder Executivo sobre empresas estatais (públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias) é chamado de supervisão ou tutela administrativa. A doutrina e a legislação (Lei nº 13.303/2016) estabelecem que esse controle somente pode ser exercido nos limites definidos em lei, não se presumindo, e não podendo reduzir a autonomia da entidade ou configurar ingerência em sua gestão. A alternativa espelha perfeitamente o conceito de tutela: controle previsto em lei, sem subordinação hierárquica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a autotutela permite rever atos ilegais, mas não alcança critérios de oportunidade e conveniência. Na verdade, a autotutela compreende tanto a anulação de atos ilegais quanto a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos (mérito). É o poder que a Administração tem de revisar seus próprios atos, independentemente de provocação judicial, abrangendo legalidade e mérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: na autotutela, a relação é de autocontrole (dentro da mesma pessoa jurídica), e não de vinculação; na tutela, entre pessoas jurídicas distintas, a relação é de vinculação (controle finalístico), não de subordinação. A subordinação hierárquica ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica (desconcentração), não na tutela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo de controle deve ser instaurado apenas por iniciativa da Administração, não servindo solicitação de particular. Isso é falso: o direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV) e as normas de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) permitem que qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, provoque a instauração de processo administrativo, inclusive para fins de controle.

Gabarito: letra B.