Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- ce168650
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAGEPA - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental e Sanitário
A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem
- Aa confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.
- Ba autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.
- Co memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
- Da garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.
- Ea certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.