Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- ce168652
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAGEPA - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental e Sanitário
De acordo com a Lei federal n.º 11.445/2007, o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico, que deverá ser
- Aelaborado sem suporte de administrações públicas federais, contando apenas com o apoio das administrações estaduais e municipais.
- Belaborado sem a necessidade de criação e publicação de planos municipais de saneamento básico.
- Celaborado de forma individual, para cada um dos componentes do saneamento básico.
- Delaborado pelos prestadores de serviço se não houver suporte de órgãos ou entidades das administrações públicas.
- Ecomplementar às disposições dos planos municipais, não prevalecendo sobre elas.