Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce168753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Químico
A respeito das hipóteses de dispensa, de inexigibilidade e de vedação de licitação pública, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos.
AA utilização do modo de disputa aberto é permitida quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
BA aquisição de peças necessárias à manutenção de sistema de bombeamento, a serem adquiridas do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, desconfigura a dispensa de licitação pública.
CA aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui caso de dispensa de licitação pública.
DPara a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores de organização pública, no valor de R$ 8.000,00, é dispensável de licitação.
EA contratação de pareceres e perícias, como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, está obrigatoriamente sujeita a licitação pública.
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GabaritoD — Para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores de organização pública, no valor de R$ 8.000,00, é dispensável de licitação.
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Licitações – Dispensa e Inexigibilidade na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 8.000,00 se enquadra no limite de R$ 100.000,00 previsto no art. 75, I da Lei 14.133/2021, sendo, portanto, dispensável de licitação. As demais alternativas incorrem em erros: confundem modo de disputa, classificam como dispensa hipótese de inexigibilidade ou afirmam indevidamente a obrigatoriedade de licitação.
A banca testa o conhecimento das hipóteses de dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74) da Nova Lei de Licitações, além de uma regra sobre modo de disputa (art. 56). Vejamos cada alternativa.
Licitação (Lei 14.133/2021)
1Dispensa (art. 75)
Valor baixo (I)
Obras/serviços engenharia: R$ 100.000
Demais serviços/compras: R$ 50.000
Situações específicas (II a XX)
2Inexigibilidade (art. 74)
Fornecedor exclusivo (I)
Serviço técnico notório (III)
Imóvel por localização (V)
3Modo de disputa (art. 56)
Aberto
Vedado para técnica e preço (§2º)
Fechado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 56, §2º da Lei 14.133/2021 é claro:
Art. 56, §2Lei-14133
Art. 56, §2º — "A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço."
A alternativa afirma que o uso do modo aberto é permitido nessa situação, contrariando a vedação legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redação é confusa ("desconfigura a dispensa"), mas a intenção é dizer que a aquisição de peças do fornecedor original durante a garantia técnica não é caso de dispensa? Na verdade, essa hipótese não está prevista no rol de dispensa do art. 75 da Lei 14.133/2021. A Lei 13.303/2016 (estatais) prevê hipótese semelhante em seu art. 29, VIII, mas a questão abrange a Lei de Licitações geral. Logo, a afirmação de que essa situação "desconfigura a dispensa" (ou seja, não é dispensa) está incorreta porque, a depender do contexto, poderia ser enquadrada como inexigibilidade (art. 74, I – fornecedor exclusivo) ou até mesmo ser licitável, mas não há uma regra de dispensa específica. De qualquer forma, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aquisição ou locação de imóvel por necessidade de localização é hipótese de inexigibilidade, não de dispensa. O art. 74, V da Lei 14.133/2021 a enumera como caso de inexigibilidade:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."
A confusão entre dispensa e inexigibilidade é uma pegadinha clássica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 75, I da Lei 14.133/2021 estabelece:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."
Como o valor de R$ 8.000,00 é inferior ao limite, a contratação é dispensável. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres e perícias, desde que contratados com profissionais ou empresas de notória especialização, são hipótese de inexigibilidade (art. 74, III, alínea "b" da Lei 14.133/2021). Portanto, não estão obrigatoriamente sujeitos a licitação; podem ser contratados diretamente. A alternativa erra ao afirmar o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade (alternativa C) e inverte a regra do modo de disputa (alternativa A). Fique atento: o rol do art. 75 é de dispensa (possibilidade de não licitar) e o do art. 74 é de inexigibilidade (inviabilidade de competição). Além disso, o modo aberto é vedado para técnica e preço.