Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por meio do edital, a subcontratação dos serviços.
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GabaritoE — Errado
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Subcontratação em obras de engenharia
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 permite que o edital de licitação estabeleça limites à subcontratação ou até mesmo a proíba, salvo nas hipóteses de subcontratação total que é vedada (exceto com previsão em regulamento ou edital). Portanto, é permitido proibir ou limitar a subcontratação, contrariamente ao que afirma o item.
A subcontratação é regulada pelo art. 122 da Lei 14.133/2021, que dispõe que é vedada a subcontratação total do objeto, exceto nas hipóteses previstas em regulamento ou no edital. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a Administração pode, no edital ou no contrato, estabelecer limites à subcontratação. Ou seja, a regra geral é que a subcontratação parcial é permitida, mas o edital pode restringi-la ou mesmo proibi-la. Dessa forma, a afirmação de que "não é permitido proibir ou limitar" é falsa.
✅ Conclusão: Portanto, o item está ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação