Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Edital de licitação e elementos obrigatórios

✅ CERTO. A afirmação está correta porque, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação deve conter, entre outros elementos obrigatórios, o objeto com descrição sucinta e clara, o prazo e as condições para assinatura do contrato, e as sanções para o caso de inadimplemento. Esses são requisitos essenciais para assegurar a transparência e a vinculação ao edital, princípios basilares da nova lei de licitações.

A elaboração de projetos executivos de engenharia é uma contratação de serviço técnico especializado, e o edital deve especificar claramente as condições para sua execução. A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso XVIII, alínea 'a', define projetos executivos como serviços técnicos especializados. Embora a lei não enumere exaustivamente todos os elementos do edital em um único dispositivo, a doutrina e a prática administrativa consolidam que objeto, prazos e sanções são cláusulas necessárias, conforme se extrai dos arts. 25 e seguintes (que tratam do edital) e do art. 92 (que trata das cláusulas necessárias do contrato). Portanto, a assertiva está em conformidade com o regime jurídico licitatório.

Gabarito: ✅ Certo.