Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a responsabilidade civil do Estado consiste exatamente no dever de reparar economicamente os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se de conceito basilar do instituto, consagrado no art. 37, §6º da Constituição Federal e reafirmado pela doutrina e jurisprudência, que preveem a responsabilidade objetiva do Estado e a reparação integral dos prejuízos sofridos.

A banca cobra o conceito fundamental: o Estado deve indenizar tanto os danos materiais quanto os morais por ele causados, desde que presentes os elementos (conduta estatal, dano e nexo causal). Não há exceção que desfigure essa obrigação no texto do enunciado. Portanto, o item está perfeitamente adequado ao regime constitucional vigente.

✅ CERTO.