Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade administrativa: divergência interpretativa da lei

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) expressamente afasta a configuração de improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (art. 1º, § 8º). Trata-se de uma excludente de tipicidade que reforça a exigência de dolo específico para a caracterização do ato ímprobo.

A Lei nº 8.429/1992, após a reforma de 2021, adotou um sistema de responsabilização que exige conduta dolosa para todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). O dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Nesse contexto, a divergência interpretativa da lei, quando baseada em jurisprudência, evidencia a ausência do elemento subjetivo necessário — o agente não age com a intenção de violar a lei, mas sim seguindo uma interpretação razoável, ainda que posteriormente não prevalecente. Por isso, o legislador expressamente excluiu essa hipótese do conceito de improbidade.

A banca explora a literalidade do dispositivo e a confusão entre a regra geral (exigência de dolo) e a exceção específica (divergência interpretativa). O candidato que não conhece o § 8º do art. 1º tende a marcar "certo", imaginando que qualquer ilegalidade configuraria improbidade. Mas a lei é clara: a divergência interpretativa, baseada em jurisprudência, não configura improbidade, mesmo que a interpretação não seja a prevalecente.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que "configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei". Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece exatamente o oposto: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, desde que baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma excludente de tipicidade em hipótese de configuração do ato ímprobo. O erro do candidato que marca "certo" está em não conhecer essa exceção expressa, que foi introduzida pela Lei nº 14.230/2021 para reforçar a exigência de dolo específico e evitar a responsabilização por mera divergência de interpretação.

Gabarito: ERRADO.