Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade administrativa – enriquecimento ilícito

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 9º, II, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) tipifica como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado". A descrição do enunciado — "perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel no exercício de cargo público" — capta o núcleo do tipo. Embora omita a expressão "por preço superior ao valor de mercado", isso não invalida a assertiva, pois a conduta descrita (receber vantagem para facilitar a aquisição) já constitui, por si só, um ato de improbidade enquadrado no art. 9º. O elemento doloso está expressamente indicado ("dolosamente"), em conformidade com a exigência atual da lei (não há mais improbidade culposa).

A redação literal mostra que o inciso II menciona expressamente a conduta do enunciado. A diferença (omissão do preço superior) é uma simplificação que não torna a afirmação falsa, pois o cerne do ato de improbidade está no recebimento da vantagem para facilitar a operação. Portanto, o item está Certo.

✅ CERTO.